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PL 1318/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PP/MA 31/03/2020
Ementa
Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.
Indexação
Proibição, suspensão, plano de saúde, consumidor, inadimplemento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1318/2020, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA), que "Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19".
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 597/2020, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 1318/2020, que 'suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19'.
".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 22
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1318/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1318/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 597/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/04/2020 André Fufuca Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 1318/2020, que 'suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19".