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PL 1297/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Janones - AVANTE/MG

31/03/2020

Ementa

Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 2020.

Indexação

Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), adiantamento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pandemia, coronavírus, emergência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2021

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.” .

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1297/2020, pelo Deputado André Janones  (AVANTE/MG), que "Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19".

21/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.” .

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2021)

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/09/2021 21:22:00. Não foram apresentados recursos.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 436

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1297/2020    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2021

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.” .