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PL 1288/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4201/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Alexandre Padilha - PT/SP, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Tabata Amaral - PDT/SP 30/03/2020
Ementa
Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-4201/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1288/2020 (5)
PL 1317/2020; PL 1493/2020; PL 1892/2020; PL 3219/2020; PL 3504/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1288/2020, pela Deputada Mariana Carvalho  (PSDB/RO), que "Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4201/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1317/2020.
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 396.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1493/2020.
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1892/2020.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3219/2020.
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3504/2020.
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1442/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 1288, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante períodos de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta
de pagamento.”".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1442/2021, conforme despacho do seguinte tor: "Defiro. Publique-se".
12/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1651/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 1288, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante períodos de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta
de pagamento.”".
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.651/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.651/2021, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 1.442/2021, que já foi decidido. Publique-se."
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03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.