PL 1287/2020

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT

30/03/2020

Ementa

Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.

Indexação

Instituição de ensino privada, Educação a distância, isolamento social, Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, percentual, redução, Mensalidade escolar, pandemia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1287/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 567/2020 , nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, do RICD..

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1287/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências. ".

02/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 567/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1287, de 2020 de minha autoria, que dispõe sobre instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências".

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 1287/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 567/2020 , nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, do RICD..

17/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1287/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 567/2020

Requerimento de Retirada de Proposição

02/04/2020

Emanuel Pinheiro Neto

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1287, de 2020 de minha autoria, que dispõe sobre instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.