MPV 932/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14025/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/03/2020

Ementa

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993

Indexação

Redução, alíquota, contribuição social, Serviço social autônomo, empresa, financiamento, Sistema S. _Valor arrecadado, Entidade, Serviço social autônomo, Sistema S, aumento, percentual, destinação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). _Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), percentual, valor arrecadado, destinação, Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). _Crise econômica, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/03/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14025/2020. DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 395/20-PE). Razões do veto: DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (120)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/03/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 123/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 932, de 2020, que " Altera.as as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 118 (cento e dezoito) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 132/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

09/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3494.

14/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 663/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020".

20/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 663/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 108 e n. 115 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

04/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

06/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 956/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada das Emendas nº 00051, nº 00052, nº 00053, nº 00054, nº 00055, nº 00056 e nº 00057 apresentadas à MPV nº 932/2020, que 'Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.'".

•

Deferido o Requerimento n. 956/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 51, n. 52, n. 53, n. 54, n. 55, n. 56 e n. 57 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 40, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)

02/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

03/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação do Requerimento n. 1404/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 01 da Medida Provisória nº 932, de 2020".

03/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

10/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 932/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/06/2020 - 13h55- 75ª Sessão).

10/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 118 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 932, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 33, 47, 48, 49, 50, 69, 88, 95, 104, 106, 111, 113 e 114 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 15 e 16 e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 932, de 2020, e das Emendas nºs. 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 44, 46, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 87, 89, 99,103, 105, 107, 112 e 117, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

10/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista e Emendas de Plenário publicado em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 177., Letra A.

16/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

16/06/2020

Comissão Mista da MPV 932/2020 (MPV93220) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.

16/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação da MPV 932/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 932/20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 932, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

•

Retirada a Emenda de Plenário nº 1, em virtude de acordo.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 97, apresentada à MPV 932/2020 (161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, I)

•

Retirado o DTQ 5: Bloco PP: destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 932, de 2020, sobre o texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da matéria. (161, IV)

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 112, apresentada à MPV 932/2020. (161,II)

•

Prejudicado o DTQ 9: PSB: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado à MPV 932/20, para fins de supressão (161, I).

•

Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao MP 932/2020 (161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PSDB: Destaque para votação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao MP 932/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à supressão, do parágrafo único do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, V )

•

Prejudicado o DTQ 13: PCdoB: destaque do Art.3, e por consequência do Art. 4, do PLV apresentado à MP 932/20. ( com vistas a sua supressão). (161, I)

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 43 apresentada à MP nº 932 de 2020. (161,II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.

•

Votação do DTQ 6: PSB: Destaque, com vistas à supressão do art. 3º do PLV apresentado à MPV 932/20. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rosana Valle (PSB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 260 (Computando o voto do Dep. João Campos); não: 177; total: 437.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 932-B/2020) - (PLV 17/2020).

16/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

16/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/20/SGM-P.

17/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

24/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 217/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

14/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14025/2020. DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 395/20-PE). Razões do veto: DOU 15/07/20 PÁG 01 COL 01.

06/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 368/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 17/20 (MPv 932/20).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 932/2020 Emendas apresentadas

MPV 932/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 932/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 932/2020

Autógrafo

16/06/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 932/2020 (MPV93220)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV93220 => MPV 932/2020

Parecer às Emendas de Plenário

10/06/2020

Hugo Leal

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1.

PEP 2 MPV93220 => MPV 932/2020

Parecer às Emendas de Plenário

16/06/2020

Hugo Leal

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Comissão Mista da MPV 932/2020 (MPV93220)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV93220 => MPV 932/2020

Parecer Proferido em Plenário

10/06/2020

Hugo Leal

PRLP 1 => MPV 932/2020

Parecer Preliminar de Plenário

01/06/2020

Hugo Leal

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

PRLP 2 => MPV 932/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/06/2020

Hugo Leal

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

PRLP 3 => MPV 932/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/06/2020

Hugo Leal

Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

RDF 1 => MPV 932/2020

Redação Final

16/06/2020

Hugo Leal

Altera excepcionalmente as alíquotas
de contribuição aos serviços sociais
autônomos que especifica; e modifica
as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de
1968, e 8.706, de 14 de setembro de
1993.

PRLP 4 => MPV 932/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/06/2020

Hugo Leal

Parecer Preliminar Reformulado às Emendas de Plenário.

DVT 1 => MPV 932/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 6, para a Medida Provisória 932, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/06/2020, votei NÃO, ao Requerimento.

MPV 932/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 132/2020 MESA

Mensagem

08/04/2020

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 663/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

14/04/2020

Evair Vieira de Melo

Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020.

REQ 956/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

06/05/2020

Hugo Leal

Requer a retirada das Emendas nº 00051, nº 00052, nº 00053, nº 00054, nº 00055, nº 00056 e nº 00057 apresentadas à MPV nº 932/2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências."

REQ 1404/2020

Requerimento

03/06/2020

Igor Timo

Solicita a retirada da Emenda nº 01 da Medida Provisória nº 932, de 2020.