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PL 1270/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 659/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PROS/MG 30/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, reajuste, tarifa, serviços, saneamento básico, interrupção, serviços essenciais, inadimplemento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-659/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020
Apensados
Apensados ao PL 1270/2020 (3)
PL 4428/2020 (1), PL 2998/2021; PL 4124/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1270/2020, pelo Deputado Weliton Prado  (PROS/MG), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública
".
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-659/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 14.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2020.
03/02/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-659/2020
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4428/2020 apensada.
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4124/2020.
11/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1270/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-659/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)