PDL 128/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA

30/03/2020

Ementa

Susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 271/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 128/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19".

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 271/2021/SGM/P.

27/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 661