PDL 127/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Alessandro Molon - PSB/RJ, Gervásio Maia - PSB/PB, Lídice da Mata - PSB/BA, Luiza Erundina - PSOL/SP

30/03/2020

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.

Indexação

Sustação, Portaria, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, critério, prioridade, projeto de pesquisa, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto nos arts. 2º, 49, V, e 84, II e VI, e 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de dvolução nº 255/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 127/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”".

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de dvolução nº 255/2021/SGM/P.

26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 691

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 127/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2021