PL 1231/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

30/03/2020

Ementa

Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.

Indexação

Proibição, cobrança, multa, quebra, programa de fidelidade, cancelamento, serviços, telefonia, televisão por assinatura, calamidade pública, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2020

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

20/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.

21/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

24/06/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

24/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

16/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.

20/10/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS".

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 352..

25/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)

26/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

07/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo.

08/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2021)

13/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Gilson Marques.

12/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora

17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Lido o Parecer pela Relatora Joice Hasselmann.

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Joice Hasselmann

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

06/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

06/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 355, Letra A.

07/07/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

08/07/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)

04/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

16/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.

17/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021)

26/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista ao Deputado Luis Miranda.

21/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

Aprovado o Parecer.

28/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra B.

07/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

21/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

03/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023)

16/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.

Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.

Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.

Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.

Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.

Em decorrência:
Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao
Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1231/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2020

PL 1231/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1231/2020

Parecer do Relator

21/07/2023

José Medeiros

SBT 1 CCJC => PL 1231/2020

Substitutivo

21/07/2023

José Medeiros

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 1231/2020

Parecer do Relator

16/08/2021

Merlong Solano

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 1231/2020

Substitutivo

16/08/2021

Merlong Solano

PAR 1 CCTCI => PL 1231/2020

Parecer de Comissão

28/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

SBT-A 1 CCTCI => PL 1231/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

28/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 1231/2020

Parecer do Relator

07/04/2021

Joice Hasselmann

Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo.

CVO 1 CDC => PL 1231/2020

Complementação de Voto

24/06/2021

Joice Hasselmann

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 1231/2020

Substitutivo

24/06/2021

Joice Hasselmann

PAR 1 CDC => PL 1231/2020

Parecer de Comissão

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor

SBT-A 1 CDC => PL 1231/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

01/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor

PL 1231/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1907/2023

Requerimento de Prejudicialidade

07/06/2023

Laura Carneiro

Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.