MPV 931/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14030/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/03/2020

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Indexação

Prorrogação, prazo, realização, assembleia geral, Sociedade anônima, Sociedade limitada, Sociedade cooperativa, pandemia, coronavírus. _Prazo, arquivamento, atos, Junta Comercial. _Alteração, Código Civil, Lei do Cooperativismo, Lei das Sociedades Anônimas, sócio, associado, acionista, participação, votação virtual, reunião, assembleia geral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/03/2020 a 05/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2020.
Congresso Nacional: 30/03/2020 a 28/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

30/03/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14030/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 421/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (57)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

09/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3384.

13/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020".

26/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1073/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira da Emenda n. 15 apresentada à Medida Provisória n. 931/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 39, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)

22/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

23/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

25/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 122/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 931/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/06/2020 - 11h - 83ª Sessão).

25/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 13, 14, 17 a 19, 21 a 40, 44, e 47 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: Novo - destaque para votação em separado do §4º do art. 1º do PLV da MPV 931/20, com vistas à sua supressão. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MPV nº 931 de 2020, para fins de supressão. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para Votação em Separado do Art. 11 do PLV à MPV 931/2020. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 22, apresentada à MPV 931/2020. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 29. (161, II)

•

Retirado o DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 contido no PLV apresentado à MPV 931/2020. (161, I)

•

Prejudicado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 23. (161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 931-A/2020) - (PLV 19/2020).

25/06/2020

Comissão Mista da MPV 931/2020 (MPV93120)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "[EMENTA!]".

25/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 19, de 2020, da Comissão Mista da MPV 931/2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências..

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2020/SGM-P.

25/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

26/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).

09/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 224/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14030/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 421/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02.

06/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 375/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 19/20 (MPv 931/20).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 931/2020 Emendas apresentadas

MPV 931/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 931/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 931/2020

Autógrafo

25/06/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 931/2020 (MPV93120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV93120 => MPV 931/2020

Parecer às Emendas de Plenário

25/06/2020

Enrico Misasi

Comissão Mista da MPV 931/2020 (MPV93120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV93120 => MPV 931/2020

Parecer Proferido em Plenário

25/06/2020

Enrico Misasi

PRLP 1 => MPV 931/2020

Parecer Preliminar de Plenário

22/06/2020

Enrico Misasi

Parecer de Plenário à Medida Provisória n. 931 de 2020, que altera o Código Civil para dispor sobre o funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância.

PRLP 2 => MPV 931/2020

Parecer Preliminar de Plenário

22/06/2020

Enrico Misasi

Parecer do Relator à Medida Provisória n. 931 de 2020, que altera o Código Civil para dispor sobre o funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância.

PRLP 3 => MPV 931/2020

Parecer Preliminar de Plenário

23/06/2020

Enrico Misasi

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

RDF 1 => MPV 931/2020

Redação Final

25/06/2020

Enrico Misasi

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

DVT 1 => MPV 931/2020

Declaração de Voto

26/06/2020

Assis Carvalho

Voto SIM ao Destaque 18 oferecido a MPV 931/2020.

DVT 2 => MPV 931/2020

Declaração de Voto

26/06/2020

Assis Carvalho

Voto SIM ao Destaque 12 oferecido a MPV 931/2020.

MPV 931/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 130/2020 MESA

Mensagem

08/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1073/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

13/05/2020

Jerônimo Goergen

Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020.