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PL 1181/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
AJ Albuquerque - PP/CE 30/03/2020
Ementa
Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica  inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, Instituição Financeira, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro Negativo, pessoa física, pessoa jurídica, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1181/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1544/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1181/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Proíbe por 24 (vinte e quatro) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica  inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.

".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 765.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4633/2020.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4633/2020 apensada.
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
26/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1559/2022.
01/07/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste e dos PLs 4633/2020 e 1559/2022, apensados.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1544/2022, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer-se a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 1181/2020, de minha autoria – que proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências".
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1181/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1544/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1181/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1181/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1181/2020 Parecer do Relator 01/07/2022 Eli Corrêa Filho Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste e dos PLs 4633/2020 e 1559/2022, apensados.
PL 1181/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 1181/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1181/2020
RPD 2 CDC => PL 1181/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1181/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1544/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 23/11/2022 AJ Albuquerque Requer-se a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 1181/2020, de minha autoria – que proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.