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PL 1151/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Jorge Solla - PT/BA, Luisa Canziani - PTB/PR

27/03/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2021

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 1069/2020). Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 449

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1151/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. ".

07/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 623/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1151/2020, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica”".

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 1069/2020). Oficie-se e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 309/2021/SGM/P.

29/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 449