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PL 1141/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 27/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, gratuidade, transporte público coletivo,  transporte interestadual, transporte Aquaviário, transporte terrestre, profissional da segurança pública, estado de defesa, estado de sítio, estado de emergência, calamidade pública,  pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.441/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.441/2022, nos termos do art. 141 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.141/2020, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.141/2020: CSPCCO, CVT,CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de  tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 27/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.


29/11/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 26/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.


18/10/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1141/2020, pelo Deputado Capitão Augusto  (PL/SP), que "Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública".
02/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 551/2020, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que: "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 1.141/2020".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 326.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
14/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
15/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico  (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022)
15/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2022 a 15/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, em razão da ausência do autor.
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
30/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
12/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1441/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.141, de 2020, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
20/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1458/2022, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.141, de 2020, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). ".
20/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2022, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 1141/2020, que “Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública”. ".
20/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1458/2022, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.141, de 2020, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). ".
07/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.441/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.441/2022, nos termos do art. 141 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.141/2020, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.141/2020: CSPCCO, CVT,CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de  tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Aprovado requerimento n. 42/2022 do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 1141/2020, que “Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública”.
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1458/2022,, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.458/2022, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 1.441/2022, que reviu o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.141/2020, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se."
22/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Parecer.
30/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 517, Letra A.
01/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
20/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
25/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), a pedido, para reexame de parecer.
26/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nicoletti.
• Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
18/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra B.
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
18/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1141/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.441/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.441/2022, nos termos do art. 141 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.141/2020, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.141/2020: CSPCCO, CVT,CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de  tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
PL 1141/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1141/2020 Parecer do Relator 06/06/2022 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1141/2020 Substitutivo 06/06/2022 Pastor Eurico
PRL 2 CSPCCO => PL 1141/2020 Parecer do Relator 27/06/2022 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 1141/2020 Substitutivo 28/06/2022 Pastor Eurico
PAR 1 CSPCCO => PL 1141/2020 Parecer de Comissão 30/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1141/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os policiais previstos no art. 27, § 3º, no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, e os profissionais de segurança pública previstos no art. 144, todos da Constituição Federal.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1141/2020 Parecer do Relator 24/05/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1141/2020 Substitutivo 24/05/2023 Nicoletti
VTS 1 CVT => PL 1141/2020 Voto em Separado 08/08/2023 Diego Andrade Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
PRL 2 CVT => PL 1141/2020 Parecer do Relator 26/09/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 1141/2020 Substitutivo 27/09/2023 Nicoletti
PAR 1 CVT => PL 1141/2020 Parecer de Comissão 18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
SBT-A 1 CVT => PL 1141/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
PL 1141/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2022 CSPCCO Requerimento de Audiência Pública 20/10/2022 Marcel van Hattem Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 1141/2020, que “Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública”.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 1141/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Neto Carletto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1141/2020
RPD 2 CVT => PL 1141/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Neto Carletto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1141/2020
RPD 3 CVT => PL 1141/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Helena Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1141/2020
RPD 4 CVT => PL 1141/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1141/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 551/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2020 Capitão Augusto Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 1.141/2020.
REQ 1441/2022 Requerimento de Redistribuição 19/10/2022 Tiago Mitraud Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.141, de 2020, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
REQ 1458/2022 Requerimento de Redistribuição 20/10/2022 Marcel van Hattem Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.141, de 2020, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).