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PL 1138/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR 27/03/2020
Ementa
Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
Indexação
Situação de emergência, calamidade pública, isolamento social, desconto, consumo de energia, consumo de água, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Tarifa Social de Água e Esgoto, família de baixa renda, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.346/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 9.084/2017 o Projeto de Lei n. 1.138/2020. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 1.138/2020 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.138/2020: CDC, CME e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1138/2020, pela Deputada Shéridan  (PSDB/RR), que "Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda. ".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-863/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 323.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-863/2020
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1346/2021, pela Deputada Shéridan  (PSDB/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.138, de 2020, do Projeto de Lei nº 9.084, de 2017".
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.346/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 9.084/2017 o Projeto de Lei n. 1.138/2020. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 1.138/2020 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.138/2020: CDC, CME e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD)]
19/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 193/2021 - COPER, solicitando desapensação deste e informando sobre novo despacho.
25/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. André Ferreira (PSC-PE)
27/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021)
02/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
02/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
16/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ivan Valente.
04/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Silvio Costa Filho
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques
• Aprovado o Parecer.
08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
14/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 478, Letra A.
15/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
21/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
22/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022)
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2022 a 29/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júnior Ferrari, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação.
23/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a Requerimento do Relator.
23/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
12/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela rejeição.
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
21/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.
25/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/09/2023).
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1138/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-863/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.346/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 9.084/2017 o Projeto de Lei n. 1.138/2020. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 1.138/2020 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.138/2020: CDC, CME e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD)]
PL 1138/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1138/2020 Parecer do Relator 02/12/2021 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 1138/2020 Parecer de Comissão 08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1138/2020 Parecer do Relator 17/08/2023 Júnior Ferrari Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 1138/2020 Parecer do Relator 12/09/2023 Júnior Ferrari Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 1138/2020 Parecer de Comissão 20/09/2023 Comissão de Minas e Energia Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
PL 1138/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1346/2021 Requerimento de Desapensação 22/06/2021 Shéridan Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.138, de 2020, do Projeto de Lei nº 9.084, de 2017.