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PL 1137/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 676/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 27/03/2020
Ementa
Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-676/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1137/2020 (2)
PL 1679/2020 (1), PL 4125/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1137/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena  (PODE/SP), que "Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-676/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 146.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1679/2020.
12/05/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-676/2020
16/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.