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PL 1130/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6138/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - REPUBLIC/SP 27/03/2020
Ementa
Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assédio sexual, instigação, constrangimento, mídia, ato libidinoso, inclusão, sujeito passivo, vítima, adolescente, aumento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1130/2020, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo 'adolescente' no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. ".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 317.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3749/2021.
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 806/2022, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG), que "Requer a desapensação do PL 3749/2021 do PL 1130/2020".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido.
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 806/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 806/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 811/2022 e consequente retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3.749/2021. Publique-se."
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1130/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1130/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 806/2022 Requerimento de Desapensação 18/05/2022 Charlles Evangelista Requer a desapensação do PL 3749/2021 do PL 1130/2020.