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PL 1130/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6138/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - REPUBLIC/SP 27/03/2020
Ementa
Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assédio sexual, instigação, constrangimento, mídia, ato libidinoso, inclusão, sujeito passivo, vítima, adolescente, aumento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1130/2020, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo 'adolescente' no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. ".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 317.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1130/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)