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PL 1129/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jose Mario Schreiner - DEM/GO 27/03/2020
Ementa
Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Indexação
Repasse, percentual, valor arrecadado, concurso de prognóstico, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Fundo Nacional de Saúde (FNS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2024 Despacho exarado no Ofício nº 317/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1129/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei de números 1396/2020, 1137/2021, 1201/2021, 1251/2021 e 1442/2021."
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 1129/2020 (5)
PL 1396/2020 (4), PL 1137/2021, PL 1201/2021, PL 1251/2021, PL 1442/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1129/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) ".
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1500/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer o apensamento do PL 3042/2020, do Dep. Alexandre Frota, ao PL 1129/2200, de autoria do Dep. José Mário Schreiner ".
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a retirada do Requerimento n. 1.500/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 143.
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1396/2020.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
06/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo  (SOLIDARI/MT).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, do PL 1396/2020, do PL 2758/2020, do PL 2759/2020, do PL 1137/2021, do PL 1201/2021, do PL 1251/2021, e do PL 1442/2021, apensados, com substitutivo.
28/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2021)
10/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo  (SOLIDARI/MT).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, do PL 1396/2020, do PL 2758/2020, do PL 2759/2020, do PL 1137/2021, do PL 1201/2021, do PL 1251/2021 e do PL 1442/2021, apensados, com substitutivo.
24/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Adriana Ventura e Carla Dickson.
01/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Dr. Leonardo.
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dr. Leonardo.
14/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Dra. Soraya Manato e Dr. Leonardo.
16/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Leonardo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se a este automaticamente o PL 2758/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
Desapense-se a este automaticamente o PL 2759/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
23/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Declarado prejudicado o PL 1129/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 317/2024, da Comissão de Saúde, comunicando a Prejudicialidade do  Projeto de Lei n. 1129/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei de números 1396/2020, 1137/2021, 1201/2021, 1251/2021 e 1442/2021.
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício nº 317/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1129/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei de números 1396/2020, 1137/2021, 1201/2021, 1251/2021 e 1442/2021."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1129/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1129/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1129/2020 Parecer do Relator 27/10/2021 Dr. Leonardo Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, do PL 1396/2020, do PL 2758/2020, do PL 2759/2020, do PL 1137/2021, do PL 1201/2021, do PL 1251/2021, e do PL 1442/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1129/2020 Substitutivo 27/10/2021 Dr. Leonardo Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
PRL 2 CSSF => PL 1129/2020 Parecer do Relator 22/11/2021 Dr. Leonardo Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, do PL 1396/2020, do PL 2758/2020, do PL 2759/2020, do PL 1137/2021, do PL 1201/2021, do PL 1251/2021 e do PL 1442/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 1129/2020 Substitutivo 23/11/2021 Dr. Leonardo Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
PL 1129/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 16/05/2024 Dr. Francisco Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1500/2020 Requerimento de Apensação 09/06/2020 Jose Mario Schreiner Requer o apensamento do PL 3042/2020, do Dep. Alexandre Frota, ao PL 1129/2020, de autoria do Dep. José Mário Schreiner