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PL 1096/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 147/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charlles Evangelista - PSL/MG 26/03/2020
Ementa
Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.
Indexação
Isenção, pedágio, veículo de carga, alimento, produto essencial, veículo,  profissional de saúde, profissional da segurança pública, calamidade pública, pandemia, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2021 Deferido o Requerimento n. 1.849/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 851/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 1.660/2020 e 1.096/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 147/2020. Publique-se. Arquive-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3057/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1096/2020 (2)
PL 1334/2020; PL 1374/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1096/2020, pelo Deputado Charlles Evangelista  (PSL/MG), que "Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública. ".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-851/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1334/2020.
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 312.
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-851/2020
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1374/2020.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 851/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Deferido o Requerimento n. 1.849/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 851/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 1.660/2020 e 1.096/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 147/2020. Publique-se. Arquive-se.”
15/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-147/2020
12/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3057/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1096/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-851/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/09/2021 Deferido o Requerimento n. 1.849/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 851/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 1.660/2020 e 1.096/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 147/2020. Publique-se. Arquive-se.”
PL 1096/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1601/2022 Requerimento de Prejudicialidade 12/12/2022 Luiz Lima Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19.