PL 1090/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

26/03/2020

Ementa

Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2020

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Prazo de Vista Encerrado

Apensados

Apensados ao PL 1090/2020 (1)

PL 1450/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

10/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1090/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências".

18/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1152/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente".

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 307.

22/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1450/2020.

18/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-1450/2020 apensada.

31/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

05/04/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2021)

20/04/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.152/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto aos Projetos de Lei n. 1.684/2020, n. 1.784/2020, n. 1.902/2020 e n. 1.975/2020, dou por prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente. Em relação aos Projetos de Lei n. 692/2020 e n. 1.090/2020, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".

28/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

31/08/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo.

01/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2021)

16/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Coronel Armando.

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1911/2021, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) do Projeto de Lei nº 1090/2020".

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.911/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.911/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.090/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

01/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Armando.

08/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Vista ao Deputado Delegado Pablo.

13/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo de Vista Encerrado

04/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, Deputado Junior Lourenço.

16/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2022, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 1090/20, que altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário, e seu apensado".

18/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado requerimento n. 9/2022 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 1090/20, que altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário, e seu apensado.

09/11/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de Pauta a pedido do Relator, Deputado José Ricardo.

31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PL-AP)

14/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1467/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".

06/07/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

O Relator, Dep. Vinicius Gurgel, deixou de ser membro da Comissão

11/07/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.467/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, declaro prejudicados os pedidos de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei de números 1.623/2020 e 3.725/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.
Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 1.467/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 1.582/2020, 1.876/2020 e 34/2021.
Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 2.240/2020, 2.214/2020 e 2.243/2020.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
Publique-se."

04/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

10/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo.

12/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2024)

02/07/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/11/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Dep. Marangoni.

04/12/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

10/12/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 14:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

02/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro e Delegado Marcelo Freitas.

08/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Prazo de Vista Encerrado