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PL 1023/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana Braga - PT/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, Jorge Solla - PT/BA, José Guimarães - PT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Alexandre Padilha - PT/SP, Paulo Pimenta - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, Paulo Teixeira - PT/SP, Marília Arraes - PT/PE, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, José Ricardo - PT/AM, Carlos Veras - PT/PE 25/03/2020
Ementa
Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde
Indexação
Proibição, suspensão, prestação de serviços, plano de saúde, usuário de serviços, inadimplemento, parcelamento, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2024 Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1023/2020, pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e outros, que: "Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-846/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 15.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1023/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2024 Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.