PL 1013/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14117/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hélio Leite - DEM/PA

25/03/2020

Ementa

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Indexação

Suspensão, caráter temporário, pagamento, parcela, dívida, entidade desportiva, futebol, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2020

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14117/2021. DOU 11/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 05/21-PE). Razões do veto: DOU 11/01/21 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 29/04/21. DOU 30/04/21 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada:(MSC 180/21-PE). DOU 30/04/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1013/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)

NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".

26/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).

28/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2020. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CTASP para analisar o mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

28/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7562/2020.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado Requerimento nº 804/2020, do Sr. Arthur Oliveira Maia, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.125/2020, apensado ao PL 1.013/2020.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 804/2020, do Sr. Arthur Oliveira Maia, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.125/2020, apensado ao PL 1.013/2020.

•

Apresentação do Requerimento n. 837/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.125/2020 ao Projeto de Lei nº 1.013/2020. ".

29/04/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2125/2020 apensada.

29/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2020.

15/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 837/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento nº 837/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."

22/05/2020

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2125/2020, PL-2262/2020 apensadas.

02/06/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

10/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

17/06/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2020

Plenário (PLEN) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13 com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13.

•

Retirado o DTQ 1: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2125/2020, apensado ao PL 1013/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque de preferência para a votação do texto original do PL 1013/2020. (161, IV)

•

Retirado o DTQ 3: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 1013/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 do substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PT : Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)

•

Retirado o DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)

•

Retirado o DTQ 7: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)

•

Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9 do substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161,I)

•

Retirado o DTQ 9: PATRIOTA: Destaque da Emenda de Plenário n. 11, apresentada ao PL 1.013/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo oferecido ao PL 1013/20, para fins de supressão. (161,I)

•

Retirado o DTQ 17: Bloco PP: destaque para votação em separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado ao PL 1.013/2020, com vistas à sua supressão.

•

Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 8, apresentada ao PL 2.125/2020 (apensado ao PL 1.013/2020). (161, II)

•

Rejeitada a Emenda nº 8.

•

Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário n° 14, apresentada ao PL n° 1.013 de 2020. (161, II)

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 14.

•

Votação do DTQ 11: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada ao PL 1013/20. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.

•

Votação do DTQ 13: PCdoB: destaque do Art.3 do substitutivo apresentado ao PL 1013/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 7º do Substitutivo do PL 1013/2020. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

•

Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.

•

Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do artigo 8º do Substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.013-A/2020).

17/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.125/2020 e 2.262/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 - 14h49 - 78ª Sessão).

17/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

18/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 443/2020/SGM-P.

19/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).

05/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 725/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei n° 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nOs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".

05/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1013/2020, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003”.

".

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial de Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/10/2020, Letra B.

28/10/2020

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

20/11/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.013-A, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/12/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 15:00

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão do Esporte.

16/12/2020

Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Esporte, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Sessão

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei 1.13, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda do Senado Federal nº 1. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal nº 2. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2.

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal nº 1. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 170; não: 262; total: 432.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal nº 3. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de junho de 2020 (PL 1.013-A/2020).

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/20/SGM-P.

•

Ofício nº 793/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).

11/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14117/2021. DOU 11/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 05/21-PE). Razões do veto: DOU 11/01/21 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 29/04/21. DOU 30/04/21 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada:(MSC 180/21-PE). DOU 30/04/21 PÁG 03 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1013/2020 Emendas apresentadas

PL 1013/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2020

06/10/2020

PL 1013/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1013/2020

Parecer às Emendas de Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

PSS 1 CCJC => PL 1013/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/12/2020

Marcelo Aro

Comissão do Esporte (CESPO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CESPO => PL 1013/2020

Parecer às Emendas de Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição.

PSS 1 CESPO => PL 1013/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/12/2020

Marcelo Aro

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 1013/2020

Parecer às Emendas de Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

PSS 1 CFT => PL 1013/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/12/2020

Marcelo Aro

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 1013/2020

Parecer às Emendas de Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

PSS 1 CTASP => PL 1013/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/12/2020

Marcelo Aro

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1013/2020

Autógrafo

18/06/2020

Câmara dos Deputados

AA 2 MESA => PL 1013/2020

Autógrafo

17/12/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1013/2020

Parecer Proferido em Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

PPP 1 CESPO => PL 1013/2020

Parecer Proferido em Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

PPP 1 CFT => PL 1013/2020

Parecer Proferido em Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

PPP 1 CTASP => PL 1013/2020

Parecer Proferido em Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

PRLP 1 => PL 1013/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/06/2020

Marcelo Aro

PARECER APRESENTADO EM PLENA´RIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE PELAS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, DO ESPORTE, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DESTINADAS À APRECIAC¸A~O DO PROJETO DE LEI Nº 1.013, DE 2020 E APENSADOS

PRLP 2 => PL 1013/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/06/2020

Marcelo Aro

PARECER APRESENTADO EM PLENA´RIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE PELAS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, DO ESPORTE, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DESTINADAS À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.013, DE 2020 E APENSADOS

RDF 1 => PL 1013/2020

Redação Final

17/06/2020

Marcelo Aro

"Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela",", durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as",", e","."

PRLP 3 => PL 1013/2020

Parecer Preliminar de Plenário

17/06/2020

Marcelo Aro

SBT 1 => PL 1013/2020

Substitutivo

17/06/2020

Marcelo Aro

DVT 1 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

Helder Salomão

DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 11, de autoria do Bloco do PSB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 03, apresentada ao PL nº 1013/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/06/2020, votei SIM à emenda.

DVT 2 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

Danilo Cabral

Declaração escrita de voto do Destaque 12, do PL 1013/2020

DVT 3 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

Airton Faleiro

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação Nominal do Destaque 11, de autoria do PSB, Votação iniciada em:17/06/2020 20:56:41 - Votação encerrada em:17/06/2020 21:03:38. Resultado: Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436, votei SIM, conforme orientação de Partido.

DVT 4 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

Luizianne Lins

DVT 5 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

José Ricardo

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PL 1.013/2020

DVT 6 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/06/2020

Airton Faleiro

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação Nominal do Destaque 12, de autoria do NOVO, Votação iniciada
em:17/06/2020 20:56:41 - Votação encerrada em:17/06/2020 21:03:38. Resultado:
Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436, votei SIM, conforme
orientação de Partido.

DVT 7 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

18/06/2020

Alencar Santana Braga

Declaração de voto do Destaque nº 12 ao PL 1013/2020

DVT 8 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

18/06/2020

Gleisi Hoffmann

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 12 do PL 1013/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/06/2020, votei SIM, ao texto do PL.

DVT 9 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

19/06/2020

Frei Anastacio Ribeiro

Declaração de Voto

PRLP 4 => PL 1013/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2020

Marcelo Aro

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.0132020

PRLP 5 => PL 1013/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2020

Marcelo Aro

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N 1.0132020

DVT 10 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

16/12/2020

Franco Cartafina

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

DVT 11 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

16/12/2020

Jaqueline Cassol

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal ao PL 1013/2020, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 16/12/2020, DTQ 1 – PT - votei NÃO à Emenda nº1 do Senado.

DVT 12 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/12/2020

Osmar Terra

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

DVT 13 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/12/2020

Vinicius Farah

DECLARA VOTO NAO NO DESTAQUE N. 1 ( PT) - Emenda ao Senado.

DVT 14 => PL 1013/2020

Declaração de Voto

17/12/2020

Flávio Nogueira

Requer publicação de voto ao Destaque nº 1, na votação do PL nº 1.013/20.

PL 1013/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 837/2020

Requerimento de Apensação

28/04/2020

Hélio Leite

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.125/2020 ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.