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PL 989/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 25/03/2020
Ementa
Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.
Indexação
Hotel, Pousada, hospedaria, percentual, vaga, População em situação de rua, albergue público, isolamento social, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto nos arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170, caput, II, 199, caput e § 1º, todos da CF, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100989/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto nos arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170, caput, II, 199, caput e § 1º, todos da CF, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
Ofício de devolução nº 283/2021/SGM/P.
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 255
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 989/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto nos arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170, caput, II, 199, caput e § 1º, todos da CF, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.