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PL 986/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3797/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2016)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 25/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade
pública e epidemia do coronavírus (COVID19).
Indexação
Antecipação, cancelamento, data comemorativa, feriado, situação de emergência, calamidade pública, epidemia, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2020 Apense-se à(ao) PL-3797/2019. Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art.155 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 986/2020 (7)
PL 1414/2020; PL 1427/2020 (2), PL 5129/2020, PL 1652/2021; PL 1464/2020; PL 1813/2020; PL 2502/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.663/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.663/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei nº 986/2020 e nº 3.797/2019 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se."
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 100986/2020, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Dispõe sobre a antecipação da comemoração
de feriados em casos de estado de calamidade
pública e epidemia do coronavírus (COVID19)".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
08/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 624/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 986/2020.
".
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDEICS.
• Encaminhado à CCULT.
09/06/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 624/2020 do Sr. Paulo Ganime que requer urgência urgentíssima para o PL 986/2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 624/2020.
09/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3797/2019. Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art.155 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1414/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1427/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2502/2020.
10/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 111.
16/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1563/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 986, de 2020; 1.813, de 2020; e 2.502, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas".
24/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1663/2020, pelo Deputado Beto Pereira  (PSDB/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 986, de 2020 do PL 3797/2019, por não tratarem de matérias correlatas. ".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1663/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.663/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei nº 986/2020 e nº 3.797/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1414/2020, PL-1427/2020, PL-1464/2020, PL-1813/2020, PL-2502/2020 apensadas.
02/03/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1414/2020, PL-1427/2020, PL-1464/2020, PL-1813/2020, PL-2502/2020, PL-5129/2020 apensadas.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-1414/2020, PL-1427/2020, PL-1464/2020, PL-1813/2020, PL-2502/2020, PL-5129/2020 apensadas.
11/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3797/2019
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3797/2019
07/06/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
13/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.

Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao  Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.

Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD.            

Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.

Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.

Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.

Em decorrência:
Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao
Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 986/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2020 Apense-se à(ao) PL-3797/2019. Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art.155 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 986/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 624/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/04/2020 Paulo Ganime Requer urgência urgentíssima para o PL 986/2020.
REQ 1563/2020 Requerimento de Apensação 16/06/2020 Julio Cesar Ribeiro Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 986, de 2020; 1.813, de 2020; e 2.502, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas.
REQ 1663/2020 Requerimento de Desapensação 24/06/2020 Beto Pereira Requer a desapensação do Projeto de Lei 986, de 2020 do PL 3797/2019, por não tratarem de matérias correlatas.
REQ 1907/2023 Requerimento de Prejudicialidade 07/06/2023 Laura Carneiro Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.