PL 985/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Perpétua Almeida - PCdoB/AC

25/03/2020

Ementa

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de
que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por
atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.

Indexação

Suspensão, prazo, apresentação, obrigação contábil acessória, obrigação tributária acessória, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Escrituração Contábil Digital (ECD), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pandemia, coronavírus. _Suspensão, cobrança, juros, multa, encargo financeiro, financiamento habitacional, financiamento, veículo, tributo federal, empréstimo, pessoa física, pessoa jurídica, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2020

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.

01/04/2020

Plenário (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

02/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100985/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais
a serem adotadas durante as
situações de emergência pública de
que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, relativas ao prazo
de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem
como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por
atraso de pagamento das
obrigações fiscais e financeiras a
que se refere".

26/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).

31/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 529/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência".

31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 153.

31/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 529/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 529/2020.

31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

01/04/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 3 a 7, 9 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 10 e 12.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/04/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário.

01/04/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 985, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

01/04/2020

Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 3° do Art. 3° do substitutivo apresentado ao PL n° 985 de 2020, para sua supressão (161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do Artigo 3º do PL 985/2020, com vistas à sua supressão. (161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IX do art. 2° do PL n° 985 de 2020, para sua supressão. (161, I)

•

Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 5: PDT: destaque da Emenda nº 2 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

01/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

01/04/2020

Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2020).

02/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/20/SGM-P.

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".

04/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados.
No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme o teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 985/2020 Emendas apresentadas

PL 985/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2020

PL 985/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 985/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/04/2020

Luis Miranda

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CFT => PL 985/2020

Parecer Reformulado de Plenário

01/04/2020

Luis Miranda

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário.

PEP 1 CFT => PL 985/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/04/2020

Luis Miranda

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 985/2020

Autógrafo

08/04/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 985/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/04/2020

Luis Miranda

PPP 1 CFT => PL 985/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/04/2020

Luis Miranda

RDF 1 => PL 985/2020

Redação Final

01/04/2020

Luis Miranda

Institui o Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid-19).

SBT 1 => PL 985/2020

Substitutivo

01/04/2020

Luis Miranda

PL 985/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 529/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/03/2020

Perpétua Almeida

Requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência.

REQ 814/2020

Requerimento de Apensação

28/04/2020

Lucas Vergilio

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020.