PL 978/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Talíria Petrone - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Natália Bonavides - PT/RN

24/03/2020

Ementa

Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população
carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2024

Despacho exarado no Ofício nº 364/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo
recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 978/2020 e de seus apensados de números 1.331/2020, 3.424/2020 e 2.468/2020."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 978/2020 (3)

PL 2468/2020; PL 1331/2020 (1), PL 3424/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100978/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população
carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988".

26/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).

15/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 685/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei n° 978 de 2020, que 'Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducativas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.'".

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1780/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e Glauber Braga PSOL, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 978/2020".

14/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.780/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1846/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 978, de 2020".

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.846/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 81.

12/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2468/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1331/2020.

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3660/2020.

18/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)

02/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Padre João, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

01/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se a este automaticamente o PL 3660/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.

23/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

16/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".

23/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Declarado prejudicado o PL 978/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.

27/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 364/2024, da Comissão de Saúde, declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 978/2020 e de seus apensados de números 1.331/2020, 3.424/2020 e 2.468/2020.

18/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024)

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.

12/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado