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PL 948/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JHC - PSB/AL 24/03/2020
Ementa
Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Indexação
Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, adiamento, prazo, entrega, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pandemia, coronavírus, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2021 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 948/2020 (7)
PL 956/2020; PL 999/2020; PL 1213/2020; PL 1352/2020; PL 1354/2020; PL 1436/2020; PL 1621/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 948/2020, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
31/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-956/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-999/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1213/2020.
01/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/20 PÅG 417..
06/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1352/2020.
26/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1354/2020.
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1436/2020.
16/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1621/2020.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-956/2020, PL-999/2020, PL-1213/2020, PL-1352/2020, PL-1354/2020, PL-1436/2020, PL-1621/2020 apensadas.
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.”
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2021)
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/09/2021 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 948/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/09/2021 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 948 e apensados (956, 999, 1.213, 1.352, 1.354, 1.436, e 1.621), 953, 1.103, 1.219, 1.297, 1.882, 2.318, 2.664 e 3.744, todos de 2020, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.”