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PL 942/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 695/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dulce Miranda - MDB/TO 24/03/2020
Ementa
Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2024 Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 942/2020, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO), que: "Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
20/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1195/2020, pela Deputada Dulce Miranda  (MDB/TO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.195/2020, coforme o seguinte teor : "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.195/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-695/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 602.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-695/2020
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 351/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL 695/2020 e seus apensados.
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024)
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado