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PL 941/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 923/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 24/03/2020
Ementa
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei Geral de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Emergência de saúde pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 941/2020 (1)
PL 3257/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100941/2020, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública".
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 504/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 941, de 2020, de autoria do Deputado Afonso Hamm, que 'altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública'".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 216.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3257/2021.
03/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2641/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO), que "Requer o apensamento dos Projeto de Leis nº 941/2020 e 996/2020 ao Projeto de Lei nº 923/2020, por tratarem de matérias correlatas".
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.641/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 941/2020 e 996/2020, com seus respectivos apensados, ao Projeto de Lei n. 923/2020. Em decorrência disso, redistribuam-se o Projeto de Lei n. 923/2020 e seus apensados à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 923/2020: CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)]”.
27/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-923/2020
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-923/2020
31/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-923/2020
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 923/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do RICD.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2025)
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/11/2025 21:17:00. Não foram apresentados recursos.
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 941/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2021 Deferido o Requerimento n. 2.641/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 941/2020 e 996/2020, com seus respectivos apensados, ao Projeto de Lei n. 923/2020. Em decorrência disso, redistribuam-se o Projeto de Lei n. 923/2020 e seus apensados à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 923/2020: CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)]”.
10/09/2025 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do RICD.
04/11/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
PL 941/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 504/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/03/2020 Arthur Lira Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 941, de 2020, de autoria do Deputado Afonso Hamm, que "altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública".
REQ 2641/2021 Requerimento de Apensação 03/12/2021 Dr. Zacharias Calil Requer o apensamento dos Projeto de Leis nº 941/2020 e 996/2020 ao Projeto de Lei nº 923/2020, por tratarem de matérias correlatas.