PL 940/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3350/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES

24/03/2020

Ementa

Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.689, de 1988.

Indexação

Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Seguro privado, Título de capitalização, Renda básica da cidadania, trabalhador autônomo informal, desempregado, Microempreendedor Individual (MEI), Motorista de aplicativo, Empreendimento econômico solidário, sociedade cooperativa, economia solidária, enfrentamento, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 940/2020 (1)

PL 5585/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100940/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde".

25/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1024/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 940, de 2020, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, do Projeto de Lei 1.382, de 2020, do Projeto de Lei 1.369, de 2020, do Projeto 1.505, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003".

19/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 146...

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 337/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 940, de 2020 com os Projetos de Lei nºs 3.182, de 2020 e 3.350, de 2019".

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5585/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5585/2020 apensada.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

06/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 337/2021, conforme o seguinte teor: "Quanto ao Projeto de Lei n. 3.182/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 337/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que este já foi apensado ao Projeto de Lei n. 3.350/2019 em despacho inicial. Em relação ao Projeto de Lei n. 940/2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 940/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.585/2020, ao Projeto de Lei n. 3.350/2019. Publique-se. Oficie-se.".

25/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1349/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1505/2020.

28/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.024/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.024/2020 quanto aos Projetos de Lei n. 940/2020, 1.349/2020 e 1.505/2020, tendo em vista que a apensação dessas proposições ao Projeto de Lei n. 1.952/2003 já se deu. NÃO CONHEÇO do Requerimento n. 1.024/2020 no tocante ao Projeto de Lei n. 1.369/2020, uma vez que esta proposição fora retirada de tramitação por seu autor. Por último, indefiro o Requerimento n. 1.024/2020 no que concerne ao Projeto de Lei n. 1.382/2020, por não tratar esta proposição da tributação de instituições financeiras, como o fazem as proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 1.952/2003. Oficie-se. Publique-se".

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL n. 1349/2020, em face do despacho exarado no Requerimento n. 1907/2023, que declarou sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.

•

Desapensação automática do PL n. 1505/2020, em face do despacho exarado no Requerimento n. 1907/2023, que declarou sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 940/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/02/2021

06/05/2021

24/03/2023

PL 940/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1024/2020

Requerimento de Apensação

12/05/2020

Eli Corrêa Filho

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 940, de 2020, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, do Projeto de Lei 1.382, de 2020, do Projeto de Lei 1.369, de 2020, do Projeto 1.505, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003.

REQ 337/2021

Requerimento de Apensação

02/03/2021

Vinicius Carvalho

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 940, de 2020 com os Projetos de Lei nºs 3.182, de 2020 e 3.350, de 2019.