PL 937/2020

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - DEM/DF

24/03/2020

Ementa

Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

Indexação

Concessão, moratória, tributo federal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pandemia, coronavírus, emergência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 937/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 569/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100937/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional".

25/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).

02/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 569/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada de tramitação do PL 937/2020, que dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional".

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 937/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 569/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

13/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 133.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 937/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 569/2020

Requerimento de Retirada de Proposição

02/04/2020

Luis Miranda

Requer a retirada de tramitação do PL 937/2020, que dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.