PLP 41/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miguel Lombardi - PL/SP

24/03/2020

Ementa

Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2021

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor , sugerindo-lhe a forma de Projeto de lei Ordinária e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 260/2021/SGM/P

26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 25

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100041/2020, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que: "Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências".

25/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 260/2021/SGM/P

26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 25