PL 905/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

23/03/2020

Ementa

Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Indexação

Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, suspensão, cobrança, imposto, contribuição, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação, pandemia, coronavírus, emergência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2023

Despacho exarado no Requerimento n. 759/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 759/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se."

09/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer.

15/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1775/2020, PL-958/2020, PL-1045/2022 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 905/2020 (3)

PL 958/2020 (2), PL 1775/2020, PL 1045/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

04/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

09/04/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100905/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual".

25/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-763/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-763/2020

08/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 104.

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1348/2021, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Solicita a retirada de tramitação do PL 763/2020".

17/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 763/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.

27/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em complementação ao despacho em epígrafe, distribuo o Projeto de Lei n. 905/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), submetendo-o à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD). Outrossim, determino a apensação do Projeto de Lei n. 958/2020 - com seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.775/2020 - ao Projeto de Lei 905/2020. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 905/2020: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).]

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.348/2021, conforme o seguinte teor: "Em complementação ao despacho em epígrafe, distribuo o Projeto de Lei n. 905/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), submetendo-o à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD). Outrossim, determino a apensação do Projeto de Lei n. 958/2020 - com seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.775/2020 - ao Projeto de Lei 905/2020. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 905/2020: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).]"

27/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

28/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)

13/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, e do PL 1775/2020, apensados.

09/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)

10/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

18/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude de ausência do Relator.

25/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).

01/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

08/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado em razão de encerramento da reunião.

29/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

06/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

03/08/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.

09/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 759/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 905/2020".

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolução à CCP.

17/04/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS, com as proposições PL-1775/2020, PL-958/2020, PL-1045/2022 apensadas.

28/04/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

02/05/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)

11/05/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

12/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)

04/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

09/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1775/2020, PL-958/2020, PL-1045/2022 apensadas.

15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2024 PAG 72, Letra A.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 905/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2021

Apense-se à(ao) PL-763/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27/09/2021

20/03/2023

11/04/2023

PL 905/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 905/2020

Parecer do Relator

13/12/2021

Guiga Peixoto

Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, e do PL 1775/2020, apensados.

PRL 2 CDEICS => PL 905/2020

Parecer do Relator

10/05/2022

Guiga Peixoto

Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CICS => PL 905/2020

Parecer do Relator

06/12/2023

Delegado Ramagem

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

PRL 2 CICS => PL 905/2020

Parecer do Relator

04/04/2024

Josenildo

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

PAR 1 CICS => PL 905/2020

Parecer de Comissão

15/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 905/2020.

PL 905/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 759/2023

Requerimento de Redistribuição

20/03/2023

Helder Salomão

Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 905/2020.