Imprimir

PL 893/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 24/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, contrato de concessão, obrigatoriedade, Aeroportuário, cumprimento, determinação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), descumprimento, infração sanitária, penalidade.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), equipamento,  medição, Temperatura corporal, passageiro, aeroporto, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2023 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 893/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 893/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 15/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


16/06/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 01/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 893/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais".
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 600/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 893 /2020, que 'Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais'.
".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 550.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Dra. Soraya Manato e Adriana Ventura
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Dr. Frederico
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Benedita da Silva
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
15/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Benedita da Silva
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Aprovado o Parecer.
17/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
18/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 166, Letra A.
18/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
19/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Ganime, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
17/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição do PL 893/2020.
21/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), para reexame do parecer.
01/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
14/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Bosco Costa.
• Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
15/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• À SGM, Ofício 159/2022-CVT, comunicando divergência de pareceres.
15/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/12/2022, Letra B.
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 893/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 893/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 893/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 893/2020 Parecer do Relator 03/05/2021 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 893/2020 Substitutivo 04/05/2021 Benedita da Silva Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais.
PRL 2 CSSF => PL 893/2020 Parecer do Relator 15/06/2021 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 893/2020 Substitutivo 15/06/2021 Benedita da Silva Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais.
PAR 1 CSSF => PL 893/2020 Parecer de Comissão 17/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 893/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tratar do cumprimento, pelos operadores aeroportuários, das determinações emanadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e determina a instalação de dispositivos para a aferição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 893/2020 Parecer do Relator 17/08/2022 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição do PL 893/2020.
PRL 2 CVT => PL 893/2020 Parecer do Relator 01/12/2022 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CVT => PL 893/2020 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
PL 893/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 600/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/04/2020 José Guimarães Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 893 /2020, que "Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais".