| PL 864/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14006/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Jorge Solla - PT/BA, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Patricia Ferraz - PODE/AP, Mário Heringer - PDT/MG, General Peternelli - PSL/SP | 23/03/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 27/08/20: DOU 27/08/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 485/20-PE. DOU 27/08/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 100864/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19". | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg). | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 162 | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 505/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho". | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 505/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 505/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 864, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 3: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o DTQ 1: General Peternelli: Destaque para supressão da expressão "Exclusivamente enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2" e, em decorrência, da expressão " que sejam considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia da COVID-19 e", constantes do art. 4º-J da Lei 13979/2020, incluído no art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 864/2020. (161, V) | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda de Redação 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda de Redação 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 864-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 530/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 27/08/20: DOU 27/08/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 485/20-PE. DOU 27/08/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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| 25/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 291/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 864/20. Resultado: rejeitado o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||