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PL 864/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14006/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Jorge Solla - PT/BA, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Patricia Ferraz - PODE/AP, Mário Heringer - PDT/MG, General Peternelli - PSL/SP 23/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, distribuição, medicamento, equipamento médico-hospitalar, aprovação, Food and Drug Administration (FDA), Agência Europeia de Medicamentos, Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), National Medical Products Administration (NMPA), combate, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100864/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19".
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
25/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 162
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 505/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho".
Aprovado requerimento n. 505/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 505/2020.
26/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
26/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 864, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Retirado o DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
Votação do DTQ 3: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Prejudicado o DTQ 1: General Peternelli: Destaque para supressão da expressão "Exclusivamente enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2" e, em decorrência, da expressão " que sejam considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia da COVID-19 e", constantes do art. 4º-J da Lei 13979/2020, incluído no art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 864/2020. (161, V)
Votação da Emenda de Redação 1.
Aprovada a Emenda de Redação 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 864-A/2020).
01/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/20/SGM-P.
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 530/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 864/2020    Emendas apresentadas
PL 864/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 864/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 864/2020 Parecer às Emendas de Plenário 01/04/2020 Hiran Gonçalves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 864/2020 Parecer às Emendas de Plenário 01/04/2020 Hiran Gonçalves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 864/2020 Autógrafo 08/04/2020 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 864/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/04/2020 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CSSF => PL 864/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/04/2020 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 864/2020 Redação Final 01/04/2020 Hiran Gonçalves Redacao Final
SBT 1 => PL 864/2020 Substitutivo 01/04/2020 Hiran Gonçalves
PL 864/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 505/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/03/2020 Carlos Sampaio Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho.