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PL 864/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14006/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Jorge Solla - PT/BA, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Patricia Ferraz - PODE/AP, Mário Heringer - PDT/MG, General Peternelli - PSL/SP |
23/03/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, distribuição, medicamento, equipamento médico-hospitalar, aprovação, Food and Drug Administration (FDA), Agência Europeia de Medicamentos, Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), National Medical Products Administration (NMPA), combate, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/03/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 27/08/20: DOU 27/08/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: MSC 485/20-PE. DOU 27/08/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 100864/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19". |
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24/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg). |
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25/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 162 |
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26/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 505/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho". |
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Aprovado requerimento n. 505/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 505/2020. |
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26/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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26/03/2020 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/04/2020 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6. |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 864, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. |
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Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Retirado o DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II) |
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Votação do DTQ 3: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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Rejeitada a Emenda nº 5. |
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Prejudicado o DTQ 1: General Peternelli: Destaque para supressão da expressão "Exclusivamente enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2" e, em decorrência, da expressão " que sejam considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia da COVID-19 e", constantes do art. 4º-J da Lei 13979/2020, incluído no art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 864/2020. (161, V) |
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Votação da Emenda de Redação 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 864-A/2020). |
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01/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/20/SGM-P. |
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01/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). |
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08/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 530/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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28/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 27/08/20: DOU 27/08/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: MSC 485/20-PE. DOU 27/08/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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25/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 291/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 864/20. Resultado: rejeitado o veto parcial. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 864/2020 Emendas apresentadas |
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PL 864/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/03/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 864/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 864/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
01/04/2020 |
Hiran Gonçalves |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CSSF => PL 864/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
01/04/2020 |
Hiran Gonçalves |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 864/2020 |
Autógrafo |
08/04/2020 |
Câmara dos Deputados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 864/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/04/2020 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CSSF => PL 864/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/04/2020 |
Hiran Gonçalves |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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RDF 1 => PL 864/2020 |
Redação Final |
01/04/2020 |
Hiran Gonçalves |
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. |
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SBT 1 => PL 864/2020 |
Substitutivo |
01/04/2020 |
Hiran Gonçalves |
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PL 864/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 505/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2020 |
Carlos Sampaio |
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho. |
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