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PL 863/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9084/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charlles Evangelista - PSL/MG 23/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.
Indexação
Suspensão, bandeira tarifária, conta de energia elétrica, calamidade pública, pandemia, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2020, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL-MG), que: "Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país".
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
28/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida substiuição de versão
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1138/2020.
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 178.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1138/2020 apensada.
15/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 863/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)