Imprimir

PL 858/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 601/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 23/03/2020
Ementa
Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, aumento da pena, agente, funcionário público, pandemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100858/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva".
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 169.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-601/2020
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 858/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)