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PL 855/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 23/03/2020
Ementa
Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.
Indexação
Alteração, decreto, suspensão, cobrança, energia elétrica, pandemia, guerra, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 257/2021/SGM/P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100855/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia".
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Ofício de devolução nº 257/2021/SGM/P.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 70
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 15/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta
Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 855/2020. ".
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, tendo em vista haverem sido interpostos fora do prazo previsto no § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 855/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL 855/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 15/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 11/05/2021 Kim Kataguiri Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta
Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 855/2020.