| PL 852/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Kim Kataguiri - DEM/SP | 23/03/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e art. 93, caput da Constituição Federal com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e art. 93, caput da Constituição Federal com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. |
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| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício de devolução ao autor nº256/2021/SGM/P. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 100852/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública". | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg). | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e art. 93, caput da Constituição Federal com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício de devolução ao autor nº256/2021/SGM/P. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 66 | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n. 14/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 852/2020. ". |
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| 29/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado nos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, tendo em vista haverem sido interpostos fora do prazo previsto no § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||