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PL 851/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 23/03/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.
Indexação
Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), isenção, cobrança, pedágio, Veículo de carga, calamidade pública, guerra, pandemia, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-147/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 851/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.849/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100851/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.

".
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-147/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1096/2020.
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 162.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1660/2020.
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1096/2020, PL-1334/2020, PL-1660/2020 apensadas.
16/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1849/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Requer a retirada e o arquivamento do PL 851/2020
".
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 851/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.849/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, a pedido, conforme Memo COPER 233/2021, de 28/9/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 851/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-147/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 851/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1849/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 16/09/2021 Kim Kataguiri Requer a retirada e o arquivamento do PL 851/2020.