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PL 848/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14028/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 23/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Prazo de validade,  receita médica, prazo indeterminado, medida de emergência, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14028/2020. DOU 28/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 419/20-PE). Razões do veto: DOU 28/07/20 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100848/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
01/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 547/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que 'Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências'".
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 547/2020.
Aprovado requerimento n. 547/2020 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".
07/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2020.
07/04/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) e Dep. General Girão (PSL-RN).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutival Global apresentada.
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Nos termos do § 4º do artigo 120, Sr. Presidente comunica que deixa de submeter a votos a EMP nº 2, por falta de apoiamento.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Prejudicado o DTQ 1: PODE: Emenda 1 (161, II).
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 848-A/2020).
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
08/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/20/SGM-P.
09/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 600/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
27/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14028/2020. DOU 28/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 419/20-PE). Razões do veto: DOU 28/07/20 PÁG 02 COL 01.
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 372/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PL nº 848/20.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 848/2020    Emendas apresentadas
PL 848/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 848/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 848/2020 Parecer às Emendas de Plenário 07/04/2020 Alice Portugal Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 848/2020 Parecer às Emendas de Plenário 07/04/2020 Alice Portugal Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutival Global apresentada.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 848/2020 Autógrafo 08/04/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 848/2020 Parecer Proferido em Plenário 07/04/2020 Alice Portugal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CSSF => PL 848/2020 Parecer Proferido em Plenário 07/04/2020 Alice Portugal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 848/2020 Redação Final 07/04/2020 Alice Portugal Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
SBT 1 => PL 848/2020 Substitutivo 07/04/2020 Alice Portugal
PL 848/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 547/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/04/2020 Kim Kataguiri Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".