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PL 846/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acácio Favacho - PROS/AP, Capitão Wagner - PROS/CE 23/03/2020
Ementa
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 846/2020 (19)
PL 1023/2020; PL 1117/2020 (10), PL 1249/2020, PL 1443/2020 (1), PL 2012/2020, PL 1639/2020, PL 1907/2020 (2), PL 2137/2020, PL 3240/2020, PL 2202/2020, PL 2230/2020, PL 1241/2020; PL 1318/2020; PL 1477/2020; PL 1747/2020; PL 1763/2020; PL 1859/2020; PL 2250/2020; PL 3117/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100846/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 604/2020, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020".
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 673/2020, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1639/2020 ao PL 846/2020".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1117/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1477/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1747/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1763/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2020.
17/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2012/2020.
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 13.
15/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 604/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 604/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.493/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se."
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2250/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3117/2020.
10/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 673/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 673/2020, tendo em vista que a apensação pretendida já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".