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PL 846/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acácio Favacho - PROS/AP, Capitão Wagner - PROS/CE 23/03/2020
Ementa
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Indexação
Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, proibição, suspensão, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde, seguro-saúde, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 846/2020 (19)
PL 1023/2020; PL 1117/2020 (10), PL 1249/2020, PL 1443/2020 (1), PL 2012/2020, PL 1639/2020, PL 1907/2020 (2), PL 2137/2020, PL 3240/2020, PL 2202/2020, PL 2230/2020, PL 1241/2020; PL 1318/2020; PL 1477/2020; PL 1747/2020; PL 1763/2020; PL 1859/2020; PL 2250/2020; PL 3117/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100846/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 604/2020, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020".
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 673/2020, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1639/2020 ao PL 846/2020".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1117/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1477/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1747/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1763/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2020.
17/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2012/2020.
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 13.
15/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 604/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 604/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.493/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se."
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2250/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3117/2020.
10/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 673/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 673/2020, tendo em vista que a apensação pretendida já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 846/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 846/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 604/2020 Requerimento de Apensação 07/04/2020 Felipe Carreras Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020.
REQ 673/2020 Requerimento de Apensação 14/04/2020 Danilo Cabral Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1639/2020 ao PL 846/2020.