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PL 844/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 804/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Veras - PT/PE 23/03/2020
Ementa
Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
Indexação
Procedimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, aposentadoria por idade, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-804/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-804/2020
Apensados
Apensados ao PL 844/2020 (1)
PL 1346/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 100844/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020".
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.
24/03/2020 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-804/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 538.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1346/2020.
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-804/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 844/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-804/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)