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PL 836/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 683/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PSDB/PB 23/03/2020
Ementa
Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.
Indexação
Suspensão, cobrança, juros, cheque especial, cartão de crédito, pandemia, coronavírus. Emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-683/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 100835/2020, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus".
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.
24/03/2020 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
28/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688,  708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-683/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 141.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-683/2020
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-995/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tamitar em regime de Prioridade.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no  Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados.
No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
12/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 43/2024, do dep. Gilson Marques.
28/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 836/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-683/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 836/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 814/2020 Requerimento de Apensação 28/04/2020 Lucas Vergilio Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688,  708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020.