| PL 824/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Carlos Jordy - PSL/RJ | 23/03/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei da Alimentação Escolar, calamidade pública, situação de emergência, suspensão, aula, escola pública, distribuição, pais, aluno, educação básica, merenda escolar, produto alimentício, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2020 | Apense-se à(ao) PL-786/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2020 – 19h – 37ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 100824/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário". | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg). | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-786/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 157 | ||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2020 – 19h – 37ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 786, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2020 - 19h - 37ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 824/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2020 | Apense-se à(ao) PL-786/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||