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MPV 927/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/03/2020
Ementa
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/05/2020.
Congresso Nacional: 23/03/2020 a 20/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2020**

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da 		22/03/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2020 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 927-B/2020) - (PLV 18/2020).
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 441/2020/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (60) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1097) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/03/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/05/2020.
Congresso Nacional: 23/03/2020 a 20/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2020**

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
22/03/2020 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 118/2020, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 927, de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências".  Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 1.082 (mil e oitenta e duas) emendas.
• Apresentação da Mensagem n. 118/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 1144.
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 147-CN, de 20/04/2020, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/05/2020 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 32, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)
26/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).
27/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1304/2020, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 377 da Medida Provisória nº 927, de 2020".
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1304/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 377 apresentada à Medida Provisória n. 927/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).
03/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).
03/06/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).
04/06/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC).
09/06/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2020 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 118/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 927/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/06/2020 - 13h55 - 76ª Sessão).
16/06/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 296; Total: 404.
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 1.082, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 927, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 8, 13, 16, 18, 42, 46, 52, 53, 55, 66, 70, 73, 75, 84, 85, 92, 113, 125, 137, 140, 148, 167, 197, 198, 201, 219, 228, 258, 265, 293, 297, 334, 337, 345, 351, 369, 383, 405, 407, 426, 442, 446, 458, 465, 484, 486, 493, 505, 512, 540, 546, 567, 588, 593, 608, 609, 617, 621, 631, 633, 635, 647, 654, 666, 667, 673, 689, 701, 723, 743, 754, 755, 763, 770, 789, 791, 799, 812, 829, 830, 841, 847, 863, 865, 866, 872, 883, 909, 918, 943, 956, 983, 995, 1006, 1013, 1015, 1020, 1058, 1077, 1080, 1081 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 37, 38, 59, 60, 61, 63, 65, 74, 77, 80, 89, 90, 91, 99, 100, 108, 110, 111, 114, 115, 119, 123, 133, 172, 174, 178, 179, 182, 183, 246, 263, 265, 266, 268, 269, 270, 281 306, 324, 326, 347, 349, 352, 353, 354, 355, 356, 358, 361, 363, 364, 365, 370, 376, 378, 388 400, 401, 404, 406, 433, 434, 435, 509, 519, 520, 531, 532, 542, 555, 582, 587, 600, 621, 664, 665, 668, 673, 676, 686, 704, 709, 724, 726, 747, 748, 749, 760, 761, 779, 801, 839, 883, 963, 970, 971, 981, 992, 994, 998, 1007, 1010 e 1012; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 927, de 2020, e das demais Emendas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 927, de 2020, e das Emendas nºs 27, 81, 118, 129, 152, 184, 192, 216, 243, 256,  282, 286, 318, 340, 350, 367, 395, 411, 431, 441, 456, 472, 516, 524, 525, 577, 586, 592, 602, 620, 638, 658, 732, 733, 745, 774, 803, 807, 831, 869, 875, 884, 885, 898, 1026, 1047 e 1063, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 305; abstenção: 1; total: 422.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
16/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas Apresentadas em Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/06/20 PÅG 295, Letra A.
17/06/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 219; total: 309.
• Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita votação da matéria capítulo por capítulo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Inadmitido o Requerimento de votação da matéria capítulo por capítulo, por ter sido apresentado fora do prazo.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 284; total: 383.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 120; total: 441.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 397; não: 54; abstenção: 1; total: 452.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 927, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 132; total: 464.
• Votação das Emendas de Plenário de n ºs 1, 4, 5, e 11 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 5 e 11. Sim: 135; não: 311; abstenção: 1; total: 447.
• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 927/2020. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 323; não: 133; abstenção: 2; total: 458.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção  (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
17/06/2020 Plenário (PLEN) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 337; total: 461.
• Retirado o DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 927/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 927/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário 5. (161, II)
• Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do Artigo 34 do PLV, oferecido à MP 927, com vistas a sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 14: PDT: destaque de votação em separado dos Parágrafos 1° e 2°, do Artigo 14 do PLV, oferecido à MP 927/20, com o intuito de sua supressão. (ART. 161, I)
• Votação do DTQ 6: Bloco PP: Emenda de Comissão 118 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 118. Sim: 157; não: 282; total: 439.
• Votação do DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MP 927/20, para sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Mantido o texto. Sim: 295; não: 155; total: 450.
• Votação do DTQ 10: PDT: Destaque da emenda de comissão 384, do Sr. Wolney Queiroz, apresentada à MP 927.
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 384. Sim: 131; não: 282 (Considerando o voto do Dep. Guilherme Mussi); total: 413.
• Votação do DTQ 15: PDT: destaque para votação em separado do parágrafo 2° , do artigo 14 do PLV oferecido à MP 927, para sua supressão. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Mantido o texto. Sim: 277; não: 141; abstenção: 1; total: 419.
• Votação do DTQ 11: PCdoB: destaque da emenda n.11 de PLENÁRIO apresentada à MP 927/20. (161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 130; não: 287; total: 417.
• Votação do DTQ 16: PT: destaque do § 5º do artigo 15 do PLV à MPV 927. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 310; não: 132; total: 442.
• Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 17 do PLV apresentado à MPV 927/2020. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 304; não: 136; abstenção: 1; total: 441.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 26 e, por decorrência de mérito, do art. 27 da MP nº 927 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 280; não: 134; total: 414.
• Votação do DTQ 13: Bloco PP: destaque para votação em separado da EMENDA DE COMISSÃO Nº 323, apresentada a MP 927/2020. (161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• Aprovada a Emenda de Comissão nº 323. Sim: 315; não: 135; total: 450.
• Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para votação em separado do art. 33 do PLV apresentado à MP 927/20, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Mantido o texto. Sim: 306; Não: 138; Total: 444.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 927-B/2020) - (PLV 18/2020).
17/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção  (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet  (PT/MS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Vander Loubet  (PT/MS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro  (PT/PA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann  (PT/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann  (PT/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção  (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann  (PT/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira  (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga  (PT/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC).
18/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Marcon  (PT/RS).
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 441/2020/SGM-P.
19/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu  (PT/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu  (PT/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu  (PT/PR).
24/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir  (PSL/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir  (PSL/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir  (PSL/GO).
26/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).
01/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
15/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
31/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicado o Ato n. 92, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 927, de 2020, no dia 19 de julho do corrente ano (DOU de 31/07/2020 - Seção 1 - página 2)
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na DVT n. 50/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".