Imprimir

MPV 926/2020
Medida Provisória
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (126) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 926/2020 (MPV92620) -
Tramitação
Data Andamento
20/03/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 117/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado  com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória  n.. 926, de 2020, que Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 117/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2020.
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 145-CN, de 20/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)