MPV 926/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14035/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/03/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/03/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14035/2020. DOU 12/08/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 441/20). Razões do veto: DOU 12/08/20 PÁG 11 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (42)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (130)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/03/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 117/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 926, de 2020, que Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 117/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

09/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 879.

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 145-CN, de 20/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

04/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)

08/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 31, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)

09/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

•

Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)

13/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 117/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 926/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55- 90ª Sessão).

14/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta MPV 926/2020.

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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 6; não 279; total 285.

•

Designado Relator, Dep.Júnior Mano (PL-CE), para proferir Parecer à matéria e às emendas de nºs 1 a 126, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 926/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 8, 11, 12, 13, 15, 25, 26, 29 , 36, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 57, 58, 60, 62, 63 , 66, 68, 69, 70, 72, 73, 75, 76, 78 , 80, 89 , 96, 99, 101, 110 e 115; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 926/2020 e das demais Emendas; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 926/2020, e das Emendas nºs 6, 21, 23,42, 44, 84, 85, 88, 104, 121 e 123, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 926, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque da Emenda de Comissão n° 6 (161, II).

•

Votação do DTQ 7: PSDB: Destaque para votação em separado da alínea b do inciso VI do artigo 3º da Lei 13.979, de 2020, constante do artigo 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 926, de 2020 (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 340; não: 92; total: 432.

•

Votação do DTQ 8: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "e a locomoção interestadual", constante do inciso I do parágrafo 6º do artigo 3º da Lei 13.979, de 2020, constante do artigo 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 926, de 2020 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 120; Não: 307; Total: 427.

•

Votação do DTQ 2: PSB: Destaque de emenda de comissão nº 27 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 27. Sim: 128; Não: 326; Total: 454.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei n. 13.979/2020, na redação dada pelo artigo 1º do PLV apresentado à MPV 926/2020 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 90; Total: 432.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §2º do art. 4º-E da Lei n. 13.979/2020, na redação dada pelo artigo 1º do PLV apresentado à MPV 926/2020 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 244; Não: 163; Total: 407.

•

Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante do art. 1º da MP 926/2020, com finalidade de supressão (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 262; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 400.

•

Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 926-A/2020) - (PLV 25/2020).

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 523/20/SGM-P.

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

16/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG).

22/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 238/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

07/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

11/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14035/2020. DOU 12/08/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 441/20). Razões do veto: DOU 12/08/20 PÁG 11 COL 02.