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MPV 926/2020
Medida Provisória
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Indexação
Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, diretrizes, limitação, circulação, pessoa. _Competência, Governo Federal, definição, serviços essenciais. _Critério, dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (126) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 926/2020 (MPV92620) -
Tramitação
Data Andamento
20/03/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 117/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado  com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória  n.. 926, de 2020, que Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 117/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 879.
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 145-CN, de 20/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano  (PL/CE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 926/2020    Emendas apresentadas
MPV 926/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 926/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => MPV 926/2020 Parecer Preliminar de Plenário 08/07/2020 Júnior Mano Proposicão: MPV 926/2020

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Autor: Poder Executivo
MPV 926/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 117/2020 MESA Mensagem 08/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.