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PL 805/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13992/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS, Jorge Solla - PT/BA 23/03/2020
Ementa
Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13992/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde".
25/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 156
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
26/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 805-A/2020).
26/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
26/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/20/SGM-P.
31/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 273/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
22/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13992/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 01.